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O Ministério Público (MP) de Suzano deve apurar a violação à Lei de Acesso à Informação na Prefeitura de Suzano. Em representação protocolada pelo direção municipal do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a legenda pede providências ao MP quanto ao descumprimento da lei federal que garante a todos os cidadãos o direito à transparência e o acesso à informações públicas de forma gratuita.
Na representação protocolada pelo PSOL no MP, o partido alega que a Prefeitura exigiu cobrança de taxa de protocolo no valor de R$ 20,99, descumprindo o que estabelece a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Ainda segundo o partido, que protocolou requerimentos junto à Prefeitura solicitando informações públicas sobre a cidade, houve tentativa da administração de obstruir os pedidos do partido, bem como o descumprimento do que estabelece a lei de que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito.
“É lamentável a Administração Municipal descumprir um princípio constitucional da transparência na gestão. É um direito de todos o acesso às informações públicas e o poder público precisa cumprir o que estabelece a lei. Esperamos que tal atitude seja realmente por desconhecimento e não por má-fé, pois a todo instante o partido informou sobre descumprimento ao que estabelece a lei. APrefeitura não só descumpriu, como também protelou em cerca de duas horas o simples protocolo dos documentos", diz o partido em nota à imprensa, que acrescenta:
"Estivemos no gabinete do Prefeito e se recusaram a receber e fomos orientados a nos dirigir ao protocolo geral, onde depois de muita insistência receberam, mas condicionaram o encaminhamento dos pedidos sob pagamento de taxa”, finaliza.
Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação garante o acesso às informações públicas requisitadas de forma ser imediata. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com a lei, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo do Requerimento.
